Termos de Uso

1. Sobre o SNGuard

O SNGuard é uma plataforma acadêmica desenvolvida por estudantes do Bacharelado em Cibersegurança da PUCPR para o registro e verificação de objetos pessoais por número de série. O objetivo é permitir que proprietários registrem seus bens e que qualquer pessoa possa verificar o status de um objeto antes de uma compra ou ao encontrar um objeto perdido.

Por ser um projeto acadêmico, o SNGuard é fornecido "como está", sem garantias comerciais de disponibilidade contínua ou suporte profissional.

2. Elegibilidade

Para criar uma conta no SNGuard, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade, ou ser menor sob supervisão de responsável legal.
• Possuir um CPF válido (necessário para validação de propriedade via NF-e).
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Não ter tido conta suspensa ou cancelada por violação destes Termos.

3. Sua conta

• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha.
• Você é responsável por todas as atividades realizadas com sua conta.
• Em caso de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente.
• É proibido compartilhar, vender ou transferir sua conta a terceiros.
• Cada pessoa física pode manter apenas uma conta ativa.

4. Uso permitido

Você pode utilizar o SNGuard para:

• Registrar objetos de sua propriedade por número de série.
• Marcar objetos como roubados ou perdidos em caso de sinistro.
• Verificar o status de objetos antes de adquiri-los (consulta pública).
• Entrar em contato anonimamente com o proprietário ao encontrar um objeto registrado com alerta.

5. Uso proibido

É expressamente proibido:

• Registrar objetos que não são de sua propriedade.
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros sem autorização.
• Marcar objetos como roubados ou perdidos de forma fraudulenta.
• Realizar consultas automatizadas em massa (scraping) da base pública.
• Tentar comprometer a segurança da plataforma, incluindo SQL Injection, XSS, brute force ou qualquer outro ataque.
• Criar múltiplas contas para contornar bloqueios ou limites da plataforma.
• Usar a plataforma para fins ilegais ou contrários à ordem pública.
• Coletar ou tentar acessar dados pessoais de outros usuários.

6. Consulta pública por número de série

A consulta pública é aberta a qualquer pessoa, sem necessidade de cadastro. No entanto:

• O uso é limitado a 10 consultas por hora por endereço IP (controle automatizado de abuso).
• O resultado exibe exclusivamente o status do objeto — nunca dados pessoais do proprietário.
• O SNGuard não é responsável por decisões tomadas com base nas informações de consulta.

7. Limitação de responsabilidade

O SNGuard é um projeto acadêmico e não oferece garantias legais de exatidão das informações. Especificamente:

• Não garantimos que todos os objetos cadastrados são legítimos ou que as informações de status estão sempre atualizadas.
• Não somos responsáveis por perdas financeiras decorrentes de decisões baseadas nas consultas da plataforma.
• A plataforma pode sofrer interrupções para manutenção ou por razões técnicas.

A consulta pública deve ser utilizada como ferramenta de apoio, não como única verificação na aquisição de bens de segunda mão.

8. Propriedade intelectual

O código-fonte, design e conteúdo do SNGuard são de propriedade da equipe de desenvolvimento e estão protegidos para fins acadêmicos. É proibida a reprodução comercial sem autorização expressa.

Os dados registrados por você (informações dos seus objetos) pertencem a você. O SNGuard não reivindica propriedade sobre o conteúdo que você cadastra.

9. Encerramento de conta

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelas configurações da plataforma. Após a solicitação:

• Sua conta e objetos registrados serão desativados imediatamente.
• Os dados serão permanentemente excluídos em até 30 dias (conforme Art. 16, LGPD).
• Objetos marcados como roubados ou perdidos poderão ser mantidos por período adicional para fins de registro público de segurança.

O SNGuard reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de uso malicioso.

10. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ao aceitar estes Termos, você também concorda com a Política de Privacidade.

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando houver mudanças relevantes, você será notificado por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação dos novos Termos.

12. Legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Qualquer conflito será resolvido perante o foro da Comarca de Curitiba — PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.